Incidência do IRS

1. O artº 1º do CIRS estabelece a incidência real ou pessoal do IRS? Justifique.

Estabelece a incidência real do IRS.

O Art.1 do CIRS refere a base do imposto. O IRS neste artigo incide sobre o valor anual dos rendimentos de várias categorias sendo estas:

      A. Rendimentos de trabalho independente

      B. Rendimentos empresariais

E. Rendimentos Capitais

F. Rendimentos Prediais

G. Incrementos patrimoniais

H. Pensões

O IRS é um imposto que tende a unificar numa só base tributável, através da técnica do englobamento proporcionada pela inclusão numa só declaração anual de todos os rendimentos que a pessoa obtenha, não sendo importante:

        - A sua fonte

          - A sua natureza

        - O modo

          - O local da sua obtenção

2. Os artigos 1º a 21º do CIRS referem-se ao capítulo da INCIDÊNCIA. Verifique os que se associam à:

a)    incidência real;
1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 8º, 9º, 10º.

b)   incidência pessoal.
11º, 12º, 15º, 16º, 17º, 18º, 21º.

3. Discuta os argumentos invocados para cortar os benefícios no crédito à habitação, tendo em consideração:

·     a quase inexistência de um mercado de arrendamento;
 A quase inexistência de mercado de arrendamento pode dificultar a tarefa do estado em querer que os créditos a habitação redução. Mas neste momento quem têm habitação própria e completamente paga, não pretende mudar ou arrendar outra, o que facilita ligeiramente quem neste momento está a tentar construir vida, e também temos que reconhecer que muitas pessoas que tinham várias casas obtam agora por alugar, para poderem obterem um rendimento extra devido a crise que se instalou no País. O que faz com que nos últimos 2 anos o mercado de arrendamento tenha vindo a crescer.

·    o facto de o crédito para aquisição de habitação ser o mais disputado entre os bancos, pois praticamente não apresenta riscos de solvabilidade.

Apesar de os créditos a habitação serem fáceis de resolver em caso de não pagamento, não contribui para o crescimento da economia e apenas fazendo com que a população fique mais endividada e com menos poder de compra. Pois é o dinheiro que o povo gasta em compras, em investimentos que faz o país crescer monetariamente.